DÚVIDAS DE CONDOMÍNIO

[ATL]

Somos um ATL e temos nosso espaço no r/c esquerdo do prédio .temos porta para a rua e não utilizamos água electricidade elevadores nem o Hall de acesso ao prédio e a escadas, não beneficiamos de limpezas.
o prédio foi administrado por uma anterior empresa de administração de condomínios que faliu e ficou com o dinheiro do condomínio.
nós ATL  nunca comparticipamos nesse condomínio a. a nova administração exige mos agora o retroactivos e estabeleceu uma percentagem de condomínio.

como temos porta independente e não usufruímos de qualquer actividade no interior do referido prédio perguntamos se SOMOS OBRIGADOS A PAGAR O NOVO CONDOMÍNIO E OS RETROACTIVOS QUE NOS FORAM SOLICITADOS ? 

OBRIGADA

[Frizeman]

As despesas anteriores não são retroactivas.

Mas, a fracção onde está o ATL faz parte do condomínio. Por isso terá de pagar quotas em função da permilagem que representa essa fracção.

Despesas como água, limpeza e electricidade terão de pagar. Só não pagam os elevadores, porque não se servem deles.

[INDOCHINA]

Artigo 1424º nº1 - Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções.

Terá que consultar o título constitutivo da propriedade horizontal e ver qual é a permilagem/percentagem que têm, em relação ao espaço que ocupam.

Também estão abrangidos pelo Decreto-lei nº 268/94 de 25 de Outubro, referente ao Fundo Comum de Reserva.
Artigo 4º nº 1 - É obrigatória a constituição em cada condomínio de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios.

nº 2 - Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia de correspondente a pelo menos 10% da quota-parte nas restantes despesas do condomínio.

Ninguém em regime de propriedade horizontal está isento destas despesas essenciais ao condomínio.

Cump.